Bacharel em Direito

Fernanda Teixeira Almeida

Pará de Minas-mg

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Sobre mim

Graduada em Direito pela Universidade de Itaúna. Pós-graduada em Direito do Trabalho pela AVM Educacional/Universidade Cândido Mendes.

Servidora Pública
Advogada (licenciada)
Atualmente exercendo cargo público efetivo no legislativo municipal, lotada na Divisão de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas.
Pregoeira e Presidente da Comissão de Licitação da Câmara Municipal de Pará de Minas.

Publicações

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Fernanda Teixeira Almeida

Artigo · há 5 anos

Efeito vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao edital

Efeito vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao edital

Antes de adentrarmos ao assunto, cumpre-nos diferenciar pedido de esclarecimento de impugnação ao edital. Ambos tratam-se de importantes instrumentos a serem utilizados pelos licitantes sempre que se...

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Fernanda Teixeira Almeida

Artigo · há 5 anos

Imposição de realização de visita técnica obrigatória por profissional determinado em edital

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A finalidade da visita técnica em uma licitação é comprovar que todos os licitantes tiveram conhecimento integral do objeto licitado, propiciando a eles o exame e a conferência prévia de todos os...

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Fernanda Teixeira Almeida

Artigo · há 5 anos

Exigências técnicas sem a devida justificativa em editais de licitação

Exigências técnicas sem a devida justificativa em editais de licitação

Qualquer exigência de ordem técnica em relação ao objeto licitado precisa ser justificada de forma explícita, clara e congruente, com base em pareceres, informações ou laudos técnicos que devem...

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Comentários

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Fernanda Teixeira Almeida

Comentário · há 5 anos

É permitida a exigência em licitação de instalação de escritório em localidade específica?

Fernanda Teixeira Almeida · há 5 anos

Olá, Júlio! Muito obrigada! Pois é, temos que nos conscientizar de que toda exigência é restritiva e merece a devida justificativa. Um abraço!

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Fernanda Teixeira Almeida

Comentário · há 5 anos

Alteração do edital que afeta a formulação das propostas dos licitantes

Fernanda Teixeira Almeida · há 5 anos

Exatamente, José Bernardino. Antes da publicação o processo se encontra na fase interna e pode ser modificado sem problema algum. Essa fase é preparatória, antes da publicidade, e é o momento para se fazer todo e qualquer ajuste necessário, corrigindo-se equívocos e deixando o edital pronto para publicação.

A questão da alteração do edital e necessidade ou não de republicação de que trata o texto é em relação à fase externa do processo licitatório, que se inicia após a publicação do extrato do edital. A partir daí o licitante tem ciência do processo e qualquer alteração ao edital precisa ser analisada com cautela, para saber se há necessidade de republicação ou não. Na dúvida, vale a pena republicar!

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Fernanda Teixeira Almeida

Comentário · há 5 anos

É permitida a exigência em licitação de instalação de escritório em localidade específica?

Fernanda Teixeira Almeida · há 5 anos

Muito obrigada, Vitor! Abraços!

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Recomendações

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Ailton Antonio de Macedo Paranhos

Artigo · há 9 anos

Prorrogação de Contratos Públicos de Fornecimento e ou Aquisição a Luz da Lei n.º 8.666/93

É sabido que a Lei nº 8.666 /93 admite a Prorrogação dos contratos administrativos, excepcionalmente, nas hipóteses elencadas no art. 57 , a qual impõe como regra geral que “ a duração dos contratos...

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Varcedi Pacheco

Comentário · há 4 anos

Efeito vinculante das respostas aos pedidos de esclarecimentos ao edital

Fernanda Teixeira Almeida · há 5 anos

Parabéns pela matéria tão didatica e juridicamente exposta.

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Helter Oliveira

Comentário · há 5 anos

É permitida a exigência em licitação de instalação de escritório em localidade específica?

Fernanda Teixeira Almeida · há 5 anos

Tenho visto muito essa exigência nos Editais de terceirização de serviços. Quando as proponentes solicitam a justificativa técnica, mediante a apresentação de pedido de esclarecimento, a resposta é sempre a mesma: "entendemos que é necessário uma representação física para atender eventuais demandas dos funcionários vinculados ao contrato blá blá blá", quando nos dias de hoje, não é crível que o funcionário vá reclamar num escritório, que geralmente nada resolve, posto que empresa nenhuma se disporá a arcar com o custo de um profissional experiente de Recursos Humanos para gerir apenas um contrato. Por questões de logística, quem acaba fazendo tudo isso é a sede. Com o avançado da tecnologia e dos meios de comunicação, que já são instantâneos e diversificados, não vejo qualquer razão de ser pra essa exigência mega restritiva.

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